Legislação - Trabalho Infantil CSJT - TST

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Legislação - Trabalho Infantil CSJT

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Disque 100 - Legislação

Conclusões dos Grupos de Trabalho do Encontro Nacional sobre Trabalho Infantil – CNJ e CNMP – Agosto de 2012

Plano Nacional – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente – 2004

Lei 10.097 de 2000 – Lei de Aprendizagem

Lei 11.788 de 2000 – Lei de Estágio

Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto 6.481 de 2008 Proibição das piores formas de trabalho infantil

Convenção 138 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego

Recomendação 146 da OIT Idade mínima de admissão ao emprego

Convenção 182 da OIT sobre Proibição das piores formas de trabalho infantil e Ação imediata para sua eliminação

Recomendação 190 da OIT sobre Proibição e ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil

Conteúdo de responsabilidade - Gestão Nacional e Equipe Executiva do Programa

Conteúdo de Responsabilidade da
ASPRODEC - Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
Email: asprodec@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4498 / 7219 / 4896