Trabalho Infantil CSJT

27/6/2022 - Ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados que debate a Medida Provisória 1116/2022, que cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca destacou pontos na norma que podem gerar dificuldades na contratação efetiva de pessoas com deficiência. A audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara foi realizada na última semana.  

Destacando que sua posição é técnica, e não política, o magistrado apontou o risco da criação de “cotas fictícias”, no artigo da medida que prevê que a contratação de jovens em situação de vulnerabilidade ou deficientes valeria por duas vagas, para critério de cotas. O magistrado contestou o ponto que estabelece que o contrato de aprendizado para jovens com deficiência pode valer por tempo indeterminado, o que tiraria, na visão do desembargador, “o direito ao efetivo contrato de trabalho”.

MP da Aprendizagem

A Medida Provisória 1116/2022 foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio e está em análise na Câmara. A MP  já recebeu 271 emendas de parlamentares. O governo defende que o programa busca gerar empregos para mulheres e jovens, partindo da constatação de que esses foram os grupos mais afetados no mercado de trabalho durante a pandemia de Covid-19. No entanto, a medida é alvo de divergências, como a alegação de risco de precarização da aprendizagem.

Com informações da Câmara dos Deputados