Trabalho Infantil CSJT

O Juízo Auxiliar de Execução (JAE) da 20ª Região (SE) realizou, na terça-feira, 1º/12, audiência telepresencial referente a Ação Civil Pública número 0002033-20.2013.5.20.0003, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da Viação Progresso. Os trabalhos foram coordenados pelo Juiz Carlos João de Gois Junior. Participaram da audiência o Procurador Raymundo Lima Ribeiro, do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, e o advogado da empresa, Marco Aurélio Neves Araújo. Todos estavam conectados de suas residências, conforme determinação da Presidência do TRT da 20ª Região.

Na oportunidade foi homologado um termo de conciliação e ajuste de conduta.

Com isso, ficou estabelecido que as empresas Viação Progresso, Transporte Tropical e a Auto Viação Paraíso, que possuem uma cota atual de 55 aprendizes, vão contratar 40% dessa cota de forma alternativa, conforme previsto no art. 66 do Decreto nº 9.579/2018. Para ocupar 22 vagas, serão priorizados os jovens egressos do trabalho infantil e os jovens abrigados institucionalmente nas unidades de assistência social do Município de Aracaju. A contratação vai ser feita com todos os direitos trabalhistas garantidos e o Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) será a instituição qualificadora da aprendizagem profissional. Outros 33 jovens serão contratados livremente pelas empresas.

O procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro explicou que os jovens e adolescentes que serão contemplados com a aprendizagem social cumprirão os contratos em entidades concedentes da experiência prática, conforme previsão do art. 66 do Decreto nº 9.579/2018, como os órgãos públicos estaduais e municipais, de acordo com os termos de cooperação técnica firmados com o MPT-SE, o MPSE e a SRTb-SE, pelo Estado de Sergipe e pelo Município de Aracaju no ano de 2020. “O acordo representa mais um avanço na efetivação da aprendizagem profissional no Estado de Sergipe, em especial para preparar jovens e adolescentes que mais precisam do ingresso formal no mercado de trabalho, apresentando-se a aprendizagem social como instrumento de formação profissional e inclusão social”, disse Ribeiro.

“Fomos intimados pelo Ministério Público, na pessoa de Dr. Raymundo Ribeiro, a participar dessa audiência, onde nos foi apresentado o projeto do ‘Jovem Aprendiz’, para destinação de parte da cota do grupo para fins sociais. Desse modo, o departamento jurídico da empresa enviou a proposta para a diretoria, incentivando que fosse feito dessa forma, para que o grupo cumpra sua função social. A empresa já realiza vários projetos sociais, bem como programa de Jovem Aprendiz, por isso direcionamos parte de nossas cotas neste acordo”, enfatizou o advogado Marcos Viana, representante da Viação Progresso.

Fonte: TRT da 20ª Região (SE)