PJe

A Coordenadoria de Apoio às Varas do Trabalho (CAVT) do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) está realizando audiências públicas virtuais com as equipes das Unidades Trabalhistas do interior e das Procuradorias Municipais para transmitir orientações sobre os procedimentos de cadastro dos procuradores no Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Regional Trabalhista.

Dois eventos foram realizados até agora: o primeiro na VT de Penedo, no dia 10.06, e o segundo na Unidade Trabalhista de Santana do Ipanema, na última segunda-feira (15.06). O cadastramento está previsto no Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº 5, editado no último dia 10 de junho de 2020, pela presidente e pelo corregedor e vice-presidente do TRT, desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira. De acordo com o Ato, os entes da administração direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal, que ainda não o fizeram, deverão cadastrar seus procuradores jurídicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para os fins previstos no art. 1.050, do Código de Processo Civil.

Os aspectos teóricos e práticos previstos no Ato foram apresentados nas audiências pelos servidores André Ferreira, coordenador da CAVT, e Paulo Athayde, responsável pelo PJe. “Ambas as reuniões contaram com significativa adesão das Procuradorias dos municípios cobertos pela competência territorial dessas Unidades. É importante ressaltar que o cadastramento dos 102 municípios alagoanos deverá ser concluído em um prazo de 20 dias, contado a partir do dia 8 de junho”, explicou Ferreira.

Ele ainda acrescentou que, ao final da exposição, é aberto um espaço para perguntas e respostas com o objetivo de elucidar todas as dúvidas quanto ao recebimento de todas as comunicações processuais pelo sistema, a exemplo de notificaçoes e intimações. Segundo ele, o cadastramento é feito pela CAVT após a Corregedoria validar a documentação enviada pelos entes previstos no Ato.

As audiências com as equipes das Varas de Penedo e Santana do Ipanema foram abertas pelos juízes Henry Macêdo e Henrique Cavalcante, respectivamente.

Empresas

O Ato Conjunto 05/2020 ampliou para as empresas privadas a possibilidade de cadastrar de seus procuradores jurídicos no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do TRT/AL. A opção de adoção do procedimento é voltada para empresas de grande porte, não sendo válida para microempresas e empresas de pequeno porte.

Os entes púbicos e as empresas que adotarem o procedimento previsto terão suas citações, intimações e notificações realizadas via sistema PJe, a partir da validação do respectivo cadastro pela Corregedoria Regional, nos termos do § 5º do art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Fonte: TRT da 19ª Região (AL)