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O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) publicou o Provimento SGP/GCR nº 9/2020 que dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema PJeCor para o processamento de informações e prática de atos no âmbito da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

O uso do sistema Processo Judicial Eletrônico para Corregedorias (PJeCor),  da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), passa a ser obrigatório a partir de 18.12.2020 na 24ª Região para produção, registro, tramitação, consulta e recebimento de procedimentos administrativos, mediante a utilização das classes definidas pelo Provimento e de outras que vierem a ser instituídas.

Os processos de competência da Corregedoria que tramitam em outros sistemas poderão ser migrados para o PJeCor, ficando a critério do Corregedor Regional, considerando oportunidade e conveniência, de acordo com o Provimento CNJ nº 102/2020

As autuações serão categorizadas em classes definidas no Provimento. Caso a classe não esteja prevista no documento, o Corregedor Regional deliberará sobre a forma de tramitação de procedimento.

O cadastramento, o ajuizamento e o protocolamento de petições também serão realizados  obrigatoriamente pelo PJeCor. Os interessados que tiverem dificuldade de acesso ao PJeCor no âmbito deste Regional deverão entrar em contato com a Corregedoria Regional pelo e-mail: corregedoria@trt24.jus.br.

Fonte: TRT da 24ª Região (MS)