PJe

(21/11/2016)

Principais inconsistências no sistema e-Gestão no 1º de 2º Graus, causadas pela utilização inadequada do sistema PJe-JT pelos advogados:  
     
1 – Fazer pedido de habilitação em petição avulsa. Evitar fazer no bojo do recurso ou das contrarrazões.
  
2 – Além do número da OAB, é imprescindível que os advogados informem o seu CPF e do seu cliente.
     
3 – Ao protocolizar petições, selecionar o tipo de documento que será juntado aos autos, indicando se é recurso ordinário, agravo, embargos etc. Evitar utilizar "habilitação" ou "petição avulsa" quando houver tipo específico para a petição juntada.
 
4 – Ao propor ação cautelar, ficar atendo ao órgão julgador competente. Se a cautelar visa a dar efeito suspensivo a recurso de competência de Turma, a cautelar deverá ser ajuizada perante a Turma, com indicação da ação que deu causa à cautelar.

Fonte: TRT19