PJe

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Provimento nº 3/2020 que regulamenta provisoriamente a implantação e utilização do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor), sistema pelo qual tramitarão os processos de competência das Corregedorias de todo o Poder Judiciário. O PJeCor foi instituído em nível nacional, neste mês de junho, pela Corregedoria Nacional de Justiça – que funciona junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – e consiste em uma plataforma dentro do sistema PJe.

O PJeCor será utilizado pela Corregedoria do TRT a partir do dia 14/9, para correição ordinária, inspeção judicial e atos de natureza de fiscalização das unidades judiciárias e do Cejusc de 1º grau. A partir de 1º/10, serão autuadas correições parciais, pedidos de providências e atos de natureza disciplinar contra magistrados do 1º grau. Essa será a fase de implantação no Regional fluminense, na qual não será possível o cadastramento e protocolamento de petições iniciais, pelas partes ou interessados, no sistema. Nessa primeira etapa, o requerimento e os documentos devem ser enviados para o e-mail corregedoria@trt1.jus.br, à Secretaria da Corregedoria, que se encarregará do cadastramento e autuação do procedimento no sistema. O requerimento e os documentos deverão ser encaminhados em PDF-A, em arquivos individualizados, no limite máximo de 2 MB (cada arquivo), vedado o fracionamento da petição e/ou documento.

Somente após a fase de implantação do PJeCor – em data que será oportunamente divulgada pela Corregedoria –, a protocolização do requerimento e documentos será feita diretamente por qualquer interessado, observado o previsto no artigo 10 e seus parágrafos, da Lei nº 11.419/2006. Os magistrados, as unidades jurisdicionais, as direções de foro e demais órgãos do Poder Judiciário serão cadastrados no PJeCor para que possam peticionar diretamente à Corregedoria Regional, bem como receber as citações, intimações e notificações por meio eletrônico em portal próprio.

O Anexo I do Provimento nº 3/2020 determina os tipos de processos que poderão ser autuados no PJeCor, como, por exemplo, pedidos de providências, reclamações correicionais, consultas administrativas, entre outros. As ações que foram autuadas anteriormente e que ainda estão tramitando serão migradas integralmente pela secretaria da Corregedoria, para o PJeCor, conforme cronograma a ser determinado por meio de um ato específico.

As citações, intimações e notificações do PJeCor serão realizadas por meio eletrônico. Caso não seja possível, será dada preferência ao Malote Digital, e-mail ou qualquer outra forma idônea que permita a plena ciência, sempre com certidão nos autos.

O Provimento nº 3/2020 da Corregedoria do TRT foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 23/6. A norma do CNJ que trata do PJeCor é o Provimento nº 102/2020.

Formação de servidores

Na quinta-feira (25/6), os servidores lotados na Corregedoria do Regional fluminense, na Secretaria da Tecnologia da Informação e no Gabinete da Desembargadora Corregedora participaram de um webinar (curso online) de qualificação, juntamente a servidores de outros 92 tribunais do país, com o objetivo de conhecerem o sistema e aprenderem a trabalhar com PJeCor. O curso foi ministrado por magistrados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a participação de representantes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, primeiro tribunal a implantar o projeto-piloto do PJeCor.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ)