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Mais de 401 mil pessoas foram atendidas em 88,6 mil audiências, e R$ 218,1 milhões foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários.
Garantias legais para promover a inclusão de pessoas autistas.
A falsificação do documento foi considerada falta grave e quebra de confiança.
Desde 2015, com a Lei das Domésticas, o ônus de comprovar a jornada real é do empregador.
Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao caso.
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