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Para o TST, os fatos controvertidos sobre a aplicação da penalidade não podem ser discutidos em mandado de segurança.
Confira a íntegra da edição de 08/06/2024.
Mais de 401 mil pessoas foram atendidas em 88,6 mil audiências, e R$ 218,1 milhões foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários.
Empreendedorismo e Resiliência: Histórias de Superação e Sucesso.
Para a 7ª Turma, a cobrança não caracteriza alteração lesiva do contrato de trabalho.
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