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Para a 3ª Turma, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador.
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
Para a 2ª Turma, a dispensa foi discriminatória.
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário.
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
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