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O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário.
Empregador comprovou que a bancária exercia cargo de gestão, sem controle de jornada.
Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível.
O comércio ambulante nas ruas e a catação de resíduos sólidos por crianças e adolescentes estão entre as piores formas de trabalho infantil.
O ministro Augusto César, relator, abriu prazo de 15 dias para manifestações de pessoas e entidades interessadas.
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