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Para a 7ª Turma, a violação do sigilo de dados foi grave o suficiente para a aplicação da penalidade.
O Trabalho e Justiça vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 10h na Rádio Justiça.
Para a 3ª Turma, as despesas são inerentes à responsabilidade civil do empregador.
Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública.
Para a 2ª Turma, a dispensa foi discriminatória.
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