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Outras Notícias

Excluída multa por litigância de má-fé imposta a município em ação rescisória

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Segundo a SDI-2, não importa se a parte ajuizou diversas ações rescisórias sobre o mesmo tema.

Data de publicação
25/04/2022
Número de visualizações
65 Visualizações

Acordo que previa pagamento de horas extras diárias não tem validade | Giro pelas Turmas

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Confira esse e outros julgamentos realizados pelas Turmas do TST.

Data de publicação
25/04/2022
Número de visualizações
53 Visualizações

Mantida validade de infração contra fazendeiro na contratação de catadores de raiz

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Foram constatadas diversas irregularidades relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. 

Data de publicação
25/04/2022
Número de visualizações
43 Visualizações

Membro de Cipa tem direito a estabilidade mesmo sem pedir reintegração

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A ausência do pedido não caracteriza renúncia ao direito.

Data de publicação
22/04/2022
Número de visualizações
63 Visualizações

Declaração de pobreza de mecânico é aceita para concessão de justiça gratuita

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Por maioria, a 5ª Turma entendeu que a simples declaração é válida como prova.

Data de publicação
22/04/2022
Número de visualizações
98 Visualizações
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