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O direito à estabilidade não pode ser negociado.
Debate sobre saúde e segurança do trabalho é da competência deste ramo da Justiça.
Para a 2ª Turma, a medida foi discriminatória em razão do estigma causado pela doença.
Indenização por dano moral coletivo envolve também descumprimento de normas de condições sanitárias e de conforto térmico.
Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete.
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