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A audiência pública contou com a participação de representantes da sociedade civil, de associações e da academia.
A parcela será paga enquanto ele estiver inabilitado para o trabalho.
Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial.
Lei daquele ano e normas coletivas não podem reduzir a incidência ao salário-base.
Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória.
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