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Confira a íntegra da edição de 31/08/2024.
Para a 7ª Turma, trata-se de uma questão estrutural, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir ilicitudes.
Ele ocupa vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho.
Na quinta e na sexta-feira (22 e 23), 44 pessoas e entidades expuseram seus pontos de vista sobre o direito de oposição à cobrança.
Não há previsão legal de anulação por esse motivo.
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