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Confira a íntegra da edição de 26/04/2024.
Para a 8ª Turma, a medida compromete a liberdade sindical.
O acordo foi assinado, nesta terça-feira (16), em Brasília.
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação.
O período de deslocamento não foi considerado tempo à disposição do empregador.
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