Quer exibir nosso conteúdo em sua emissora de forma gratuita? Entre em contato e seja um parceiro da TV TST.
Coordenadoria de Rádio e TV E-mail: crtv@tst.jus.br Telefone: (61) 3043-4264
De acordo com a 7ª Turma, o direito de exigir reparação se transmite com a herança.
TAC foi assinado pelo Município de Anapurus (MA) e pelo MPT.
Para a 5ª Turma, a atividade é de risco.
Para a maioria do Tribunal, a declaração é meio válido para comprovar insuficiência de recursos, mas pode ser afastada por prova em contrário. O julgamento prosseguirá no dia 25/11.
2ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.
Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade, clicando aqui.