A primeira turma do TST desconstituiu a penhora do apartamento onde reside a família do empresário Chico Recarey, dono de várias boates e restaurantes no Rio de Janeiro.// O imóvel tinha sido penhorado para pagar dívida trabalhista.

A penhora do imóvel do empresário Chico Recarey no valor de 3 milhões e 700 mil foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho fluminense, que não considerou o apartamento onde vive a família de Chico Recarey como um bem de família porque o empresário possui outros bens de natureza residencial.

Para os desembargadores, Chico Recarey deveria ter efetuado um registro em cartório para se beneficiar da proteção garantida ao bem de família, que não pode ser  penhorado.

O empresário recorreu ao TST, o relator na primeira turma, ministro Hugo Scheuermann, esclareceu que, de acordo com o artigo quinto da lei 8.009 de 1990, o fato de possuir outros bens residenciais, e a ausência de registro de bem de família em cartório são irrelevantes para a penhora do imóvel.

 "Essa norma em questão visa principalmente proteger o dolo familiar e os bens que se encontram resguardando a dignidade dos membros da família e de acordo com o artigo quinto dessa lei, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia da família", ressaltou o ministro.

Os ministros Lelio Bentes e Walmir Oliveira da costa acompanharam o voto do relator.

"Em se tratando de mais de um imóvel e não havendo designação, ainda assim a lei outorga a proteção àquele imóvel em que a família reside de forma permanente", afirmou o ministro Lelio Bentes.

 "Se, porém a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. então é exatamente nessa hipótese. ele pode ter vários imóveis destinados á residência, mas tem um que ele usa como residência, que é sem dúvida aqui o imóvel objeto da penhora", afirmou o ministro Walmir Oliveira da Costa.

Por unanimidade, a primeira turma seguiu a decisão do relator, e determinou a desconstituição da penhora do apartamento onde mora a família de Chico Recarey.