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O município alegava que a condenação contrariava a tese vinculante do STF de que o ônus de comprovar a falta de fiscalização seria da trabalhadora.
Saiba quais verbas trabalhistas são devidas no período de experiência.
Uma clínica psiquiátrica de Alfenas terá de indenizar um vigia que sofreu queimaduras em 30% do corpo ao buscar um paciente. No Boato ou Fato, saiba como funciona o contrato de experiência.
Para o colegiado, a redução é essencial para a mãe acompanhar as terapias do filho, protegendo seu desenvolvimento e a qualidade de vida da família.
Para a 4ª Turma, a condenação foi devidamente fundamentada, e o valor foi compatível com a gravidade do dano moral.
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