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No Brasil, não existe previsão legal de feriado nacional nos dias de folia. Alguns estados e municípios, entretanto, podem ter legislação prevendo feriado oficial.
Tribunal Superior do Trabalho fixa 21novas teses vinculantes. O Boato ou Fato esclarece se o Carnaval é feriado para fins trabalhistas.
Cláusula previa fornecimento de dados pessoais considerados sensíveis.
Falta grave pode justificar demissão por justa causa de dirigentes sindicais.
3ª Turma invalidou cláusula coletiva que restringia pagamento da parcela com base no tipo de desligamento.
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