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Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório
Para a 1ª Turma, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.
Para o TST, a norma é incompatível com a garantia de saúde e segurança no trabalho.
Rede de lanchonetes não pode dar tarefas perigosas a adolescentes. No Quero Post, saiba se o funcionário que se recusar a usar EPI pode ser dispensado por justa causa.
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