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O direito à estabilidade não pode ser negociado.
Para a 8ª Turma, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
A 3ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação.
Conheça iniciativas voltadas para esses objetivos.
Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida. A reportagem especial é sobre a campanha Setembro Amarelo.
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