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Decisão da 8ª Turma diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte.
Para a 3ª Turma, cláusula de acordo coletivo que estabelecia exclusão é considerada inválida.
Objetivo é fiscalizar recolhimento de contribuições sindicais.
Para a 3ª Turma, cláusula de acordo coletivo que previa exclusão é inválida.
Banco tem recurso rejeitado porque custas foram pagas por outra empresa. Na reportagem especial, o tema é a Emenda Constitucional 45 de 2004.
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