10/06/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tam Companhias Aéreas S.A. (Latam) a pagar R$ 9,6 mil de indenização a um agente de aeroporto vítima de agressão física de um cliente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra eles.

A entrevista desta semana é sobre direitos que podem ser temas de negociações coletivas.  A juíza do trabalho substituta da 2ª Vara de Itajaí (SC) Andréa Maria Limongi Pasold detalha as hipóteses de prevalência do "negociado sobre o legislado" nas relações trabalhistas. 

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