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Atos Normativos

Resolução nº 235, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça

Resolução nº 444, de 25 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça

Recomendação nº 134, de 09 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça

Ato nº 90/GDGSET.GP, de 01 de março de 2017

Ato nº 678/TST.GP, de 28 de outubro de 2022

Resolução nº 201, de 10 de novembro de 2015 do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho que edita a Instrução Normativa nº 38/2015

Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que edita a Instrução Normativa nº 39/2016

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