Presidência - NUGEP-SP - Banner Principal

Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Consulta aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

Informações atualizadas em 5 de dezembro de 2023

Tema Nº Descrição Sucinta do Tema Situação
1 A recusa arbitrária do sindicato ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? Suscitado

 

* Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

SEGP - Gestor Responsabilidade


Conteúdo de Responsabilidade da SEGP - Secretaria Geral da Presidência
Email: secretariagp@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4300