Tabela de Incidentes de Assunção de Competência

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NUGEP-SP - Tabela de Incidentes de Assunção de Competência

Tabela Completa - Incidentes de Assunção de Competência

Informações atualizadas em 9 de abril de 2025.

Tema	Representativos(s) da Controvérsia	Tese/Questão Jurídica	Último Movimento	Há Decisão de Sobrestamento?
1	IAC-423-11.2010.5.09.0041 Acórdão	(Incidente inadmitido)	Transitado em Julgado
2	IAC-5639-31.2013.5.12.0051 Acórdão PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382	É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. INSTAURADO INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO (27/6/2024), em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo STF no RE 629.053 (Tema 497) e RE 842.844 (Tema 542).	Na sessão presencial do Tribunal Pleno de 24/3/2025, o julgamento do mérito do incidente de superação foi suspenso em razão de pedido de vista regimental.

Tema

Representativos(s) da Controvérsia

Tese/Questão Jurídica

Último Movimento

Há Decisão de Sobrestamento?

1

IAC-423-11.2010.5.09.0041

Acórdão

(Incidente inadmitido)

Transitado em Julgado

2

IAC-5639-31.2013.5.12.0051

Acórdão

PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382

É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

INSTAURADO INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO (27/6/2024), em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo STF no RE 629.053 (Tema 497) e RE 842.844 (Tema 542).

Na sessão presencial do Tribunal Pleno de 24/3/2025, o julgamento do mérito do incidente de superação foi suspenso em razão de pedido de vista regimental.