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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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LEI N. 8.270, DE 26_6_2014 - DOU I DE 27_6_2014

LEI N. 8.270, DE 26_6_2014 - DOU I DE 27_6_2014

LEI N. 8.270, DE 26_6_2014 - DOU I DE 27_6_2014.pdf

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Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
46 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
01/07/14 12:48 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 06 - Junho
Descrição
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - SIRC E SEU COMITÊ GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...com a finalidade de captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e natimorto, produzidos pelas serventias de registro civil das pessoas naturais.)
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 01/12/14 07:29
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 01/07/14 12:48
    Nenhum registro de alterações
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