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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 442, DE 26-2-2014

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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 442, DE 26-2-2014.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
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pdf
Tamanho
103 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
18/03/14 09:55 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 02 - Fevereiro
Descrição
REPRESENTAÇÃO. TRF-4. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "VPNI - LOCALIDADE" COM O SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (art. 39, §4º). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU SOBRE O TEMA. PREVALÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TCU (NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO) SOBRE AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO CNJ. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 10/06/14 18:53
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 18/03/14 09:55
    Nenhum registro de alterações
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