PEDIDO DE REEXAME. ACÓRDÃO Nº 1.350/2012– TCU – PLENÁRIO. PENSÃO CIVIL EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
