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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, 31-1-2014, DOU 3-2-2014

MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, 31-1-2014, DOU 3-2-2014

MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, 31-1-2014, DOU 3-2-2014.pdf

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Documento básico
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95 KB
Modificado
04/02/14 15:56 por Cristiane Lourenco Ramos Ramos
Criado
04/02/14 15:56 por Cristiane Lourenco Ramos Ramos
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 01 - Janeiro
Descrição
ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC ACERCA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" PREVISTA NO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E NO ART. 2º DA LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Cristiane Lourenco Ramos Ramos, em 04/02/14 15:56
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