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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 6103, DE 23-10-2013

ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 6103, DE 23-10-2013

ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 6103, DE 23-10-2013.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
68 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
21/11/13 09:35 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
PESSOAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. POLICIAL FEDERAL. CONTAGEM FICTA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.313/1957. CONTAGEM FRACIONADADE DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ILEGALIDADE DE TODOS OS ATOS CONSTANTES DO PROCESSO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 10/06/14 18:31
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 21/11/13 09:35
    Nenhum registro de alterações
Informações

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