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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACÓRDÃO 2753-2013-TCU-PLENÁRIO

ACÓRDÃO 2753-2013-TCU-PLENÁRIO

ACÓRDÃO 2753-2013-TCU-PLENÁRIO.doc

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
doc
Tamanho
164 KB
Modificado
16/10/13 16:18 por Cristiane Lourenco Ramos Ramos
Criado
16/10/13 16:18 por Cristiane Lourenco Ramos Ramos
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
PENSÕES A MENORES SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS EM RELAÇÃO AOS INSTITUIDORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DESTA ESPÉCIE DE PENSÃO CIVIL APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.717/1998.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Cristiane Lourenco Ramos Ramos, em 16/10/13 16:18
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