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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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STF ADI N. 4.822_PE, DE 2_10_2013, DJe DE 3.10.2013

STF ADI N. 4.822_PE, DE 2_10_2013, DJe DE 3.10.2013

STF ADI N. 4.822_PE, DE 2_10_2013, DJe DE 3.10.2013.pdf

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Documento básico
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9 KB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
03/10/13 10:25 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
SUSPENSO JULGAMENTO SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS - FOI SUSPENSO O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DA CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (TJ-PE) RELATIVAS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A MAGISTRADOS. SEGUNDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4822, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), TANTO O CNJ QUANTO O TJ-PE EXTRAPOLARAM SUAS ATRIBUIÇÕES AO EDITAR NORMAS QUE PREVEEM VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE DEVERIAM SER CRIADAS EM LEI.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 10/06/14 18:32
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 03/10/13 10:25
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