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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 630.501 - RS, DE 23_8-2013 - DJe DE 26_8_2013

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 630.501 - RS, DE 23_8-2013 - DJe DE 26_8_2013.pdf

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
2,1 MB
Modificado
13/04/21 12:47 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
03/10/13 10:17 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 08 - Agosto
Descrição
APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. CUMPRE OBSERVAR
O QUADRO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO, POUCO IMPORTANDO O DECESSO REMUNERATÓRIO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO, NA VOZ ABALIZADA DA RELATORA – MINISTRA ELLEN GRACIE –, SUBSCRITAS PELA MAIORIA.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 10/06/14 18:21
    Nenhum registro de alterações
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 03/10/13 10:17
    Nenhum registro de alterações
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