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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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RESOLUÇÃO CSJT Nº 126, DE 2-5-2013, DJTE, 6-5-2013

RESOLUÇÃO CSJT Nº 126, DE 2-5-2013, DJTE, 6-5-2013

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Documento básico
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117 KB
Modificado
14/05/13 11:35 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
14/05/13 11:17 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 05 - Maio
Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS, A REGRA PREVISTA NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 14/05/13 11:35
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