Documentos e Mídias

Legislação de Pessoal - a partir de 2010

Voltar

ACORDÃO Nº 1185-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 12-3-2013

ACORDÃO Nº 1185-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 12-3-2013

ACORDÃO Nº 1185-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 12-3-2013.pdf

Versão 1.1 Aprovado
Miniatura
Baixar
Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
pdf
Tamanho
70 KB
Modificado
23/04/13 12:58 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
23/04/13 12:57 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA EC 47/2005. ACRÉSCIMO DE 17% AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ 16/12/1998. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DO TEMPO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 23/04/13 12:58
    Nenhum registro de alterações
Informações

Rodapé de Responsabilidade da CLEP

Conteúdo de Responsabilidade da CLEP - Coordenadoria de Legislação de Pessoal
E-mail: clep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4163 e (61) 3043-7528