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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACORDÃO Nº 1611-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 26-3-2013

ACORDÃO Nº 1611-2013 - TCU - 1ª CÂMARA - 26-3-2013

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
html
Tamanho
1 KB
Modificado
19/04/13 12:58 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
19/04/13 12:58 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
APOSENTADORIAS. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO PARA INCORPAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO Nº 2.248/2005-PLENÁRIO. PROVIMENTO. LEGALIDADE DAS APOSENTARIAS. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. CIÊNCIA
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 19/04/13 12:58
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