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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACORDÃO Nº 682-2013 - TCU - Plenário - 27-3-2013

ACORDÃO Nº 682-2013 - TCU - Plenário - 27-3-2013

ACORDÃO Nº 682-2013 - TCU - Plenário - 27-3-2013.pdf

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Documento básico
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234 KB
Modificado
19/04/13 12:39 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
19/04/13 12:39 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS
INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE BOA-FÉ.
ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME NÃO PROVIDO. APURAÇÃO DE DÉBITO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 19/04/13 12:39
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