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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ACORDÃO Nº 2017-2013 - TCU - 1ª CAMARA - 9-4-2013

ACORDÃO Nº 2017-2013 - TCU - 1ª CAMARA - 9-4-2013

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Tipo de Documento
Documento básico
Extensão
html
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Modificado
19/04/13 10:17 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
19/04/13 10:17 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 04 - Abril
Descrição
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS "BIENAL", "QUINQUÊNIOS" E ATS. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO EXAMINOU A LICITUDE DO PAGAMENTO, MAS TÃO SOMENTE A SUPRESSÃO DAS VANTAGENS SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSTERIOR FALECIMENTO DO SERVIDOR. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. ATO COMPLEXO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 19/04/13 10:17
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