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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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RESOLUÇÃO.CSJT.Nº 121, de 28-2-2013, DJe de 1º-3-2013

RESOLUÇÃO.CSJT.Nº 121, de 28-2-2013, DJe de 1º-3-2013

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Documento básico
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Modificado
04/04/13 18:34 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
04/04/13 18:31 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 1º E REVOGA O INCISO V DO ART. 1º E O § 2º DO ART. 4º DO ATO N. 48/CSJT.GP.SE, DE 22 DE ABRIL DE 2010, REFERENDADO PELA RESOLUÇÃO N. 61/CSJT, DE 30 DE ABRIL DE 2010, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – PASSIVOS – A MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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  • Versão 1.1
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 04/04/13 18:34
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