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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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ATO.CSJT.GP.SG.CGPES Nº 25, DE 15-3-2013, DJe DE 26-3-2013

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Documento básico
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125 KB
Modificado
04/04/13 10:05 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
04/04/13 10:05 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 03 - Março
Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS, A REGRA PREVISTA NO ART. 18, §3º, DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 04/04/13 10:05
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