ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - SIPEC QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS PENSÕES CONCEDIDAS A PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS OU INVÁLIDA, A FILHO EMANCIPADO E NÃO INVÁLIDO, A IRMÃO EMANCIPADO E NÃO INVÁLIDO, A MENOR SOB GUARDA E A PESSOA DESIGNADA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS OU INVÁLIDA, PREVISTAS NA ALÍNEA "E", DO ART. 217, INCISO I, E NAS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", DO ART. 217, INCISO II, TODAS DA LEI Nº 8.112, DE 1990.
