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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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AG.REG. NO ARE Nº 694.512, DE 05-02-2013, DJe DE 25-02-2013

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Tipo de Documento
Documento básico
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Tamanho
363 KB
Modificado
19/03/13 15:23 por Luciana Fonseca Rodrigues Rodrigues
Criado
19/03/13 15:23 por Luciana Fonseca Rodrigues Rodrigues
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 02 - Fevereiro
Descrição
EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA QUANDO O VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ERA REGIDO PELA CLT. PENSÃO DECORRENTE DE SEU FALECIMENTO. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998).
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Luciana Fonseca Rodrigues Rodrigues, em 19/03/13 15:23
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