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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 555667-2007, DJE 196, 13-10-2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 555667-2007, DJE 196, 13-10-2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 555667-2007, DJE 196, 13-10-2011.pdf

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Documento básico
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Modificado
05/03/13 11:44 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
05/03/13 11:44 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
"O ART. 62 E § 2º DA LEI N. 8.112/90 FACULTA AO SERVIDOR QUE A GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INCORPORAVA-SE À REMUNERAÇÃO OU PROVENTO NA PROPORÇÃO DE UM QUINTP POR ANO DE EXERCÍCIO ... MP 1160/1995 NÃO CONVERTIDA EM LEI ..."
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 05/03/13 11:44
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