Legislação de Pessoal

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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

CONSULTA-CNJ Nº 0004471-06.2011.2.00.0000, DJE 21-10-2011

Tipo de Documento: Documento básico
Extensão: pdf
Tamanho: 68 KB
Modificado: 05/03/13 10:48 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado: 05/03/13 10:48 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração: Nunca expirar
Data de Revisão: Nunca revisar
Localidade: Mês 10 - Outubro
Descrição: O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR TER CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO DEVE SER INCORPORANDO NAS REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE MAGISTRADOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS RECEBEREM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

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