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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.145, DE 13-11-2012, DJE DE 26-11-2012

RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.145, DE 13-11-2012, DJE DE 26-11-2012

RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.145, DE 13-11-2012, DJE DE 26-11-2012.pdf

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Documento básico
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Modificado
25/02/13 13:22 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
25/02/13 13:22 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 11 - Novembro
Descrição
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE É NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE PRESTAÇÕES REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DE SERVIDOR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE O VALOR A SER DESCONTADO NÃO ULTRAPASSE A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR.
Metadados Extraídos Automaticamente
  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 25/02/13 13:22
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