O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ TRANSCORRIDO, SENDO ESTE O TERMO INICIAL A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NO PRESENTE CASO, APESAR DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, OCORRIDO EM 02/05/2002, TER IMPORTADO RENUNCIA À PRESCRIÇÃO, SUA PUBLICAÇÃO DEVE SER TIDA COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI 20.910/32. ASSIM, COM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM 11/07/2008 DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL.
