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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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AGRG NO ARESP Nº 133.6285, DE 23-10-2012, DJE DE 6-11-2012

AGRG NO ARESP Nº 133.6285, DE 23-10-2012, DJE DE 6-11-2012

AGRG NO ARESP Nº 133.6285, DE 23-10-2012, DJE DE 6-11-2012.pdf

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Documento básico
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Modificado
25/02/13 12:49 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
25/02/13 12:49 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 11 - Novembro
Descrição
EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO É O TERMO A QUO PARA O CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL. EM NÃO HAVENDO NEGATIVA EXPRESSA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE NAS HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, POR OMISSÃO, NÃO PAGA BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS A MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ.
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 25/02/13 12:49
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