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Legislação de Pessoal - a partir de 2010

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AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.329, DE 23-10-2012, DJE DE 26-10-2012

AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.329, DE 23-10-2012, DJE DE 26-10-2012

AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.329, DE 23-10-2012, DJE DE 26-10-2012.pdf

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Documento básico
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Tamanho
83 KB
Modificado
25/02/13 09:23 por Jane Paulino de Souza Souza
Criado
25/02/13 09:23 por Jane Paulino de Souza Souza
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
Mês 10 - Outubro
Descrição
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. PARCELAS NÃO-RECOLHIDAS NA ÉPOCA OPORTUNA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
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  • Versão 1.0
    Por Jane Paulino de Souza Souza, em 25/02/13 09:23
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